A Frente Parlamentar Mista da Educação tem como norte na defesa da Educação o principal documento que orienta a construção do País: a Constituição Federal.
Segundo a Carta Magna, a educação é um direito fundamental e um dever do Estado, previsto em seu artigo 205. Mais do que disseminar conhecimentos técnicos
e teóricos das disciplinas curriculares, o princípio ali estabelecido visa o pleno desenvolvimento da pessoa, com formação voltada para o exercício da cidadania.
Evidencia-se, portanto, o poder da educação como instrumento de transformação social.

Entre os principais marcos da educação brasileira conquistados ao longo dos últimos 100 anos estão a criação do Conselho Nacional de Educação (CNE), a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), sem mencionar dezenas de outras políticas educacionais estruturantes que ajudaram o país a ampliar notavelmente o acesso
à educação e a melhorar substancialmente os resultados educacionais no Ensino Fundamental.

Apesar dos avanços, ainda é necessário aprimorar o arcabouço legal que dá suporte às políticas educacionais, especialmente considerando o desafio de incluir todas as crianças e jovens na educação escolar, garantir que o ensino seja de qualidade e, especialmente, para todos. Há um grande trabalho para redução das desigualdades a ser feito para que esses direitos sejam consolidados.

Para o Congresso Nacional, enfrentar esses desafios significa trabalhar para a criação e consolidação de marcos que dialoguem com as atribuições dos três níveis da federação, fortalecendo o regime de colaboração, construindo modelos que aprimorem a gestão das redes educacionais e consolidando políticas públicas
que valorizem e deem suporte aos estudantes, aos profissionais de educação e a toda a comunidade escolar.

Criada em abril de 2019, a Frente Parlamentar Mista da Educação é um colegiado, que reúne parlamentares e sociedade civil, constituído no âmbito do Congresso Nacional, a partir de requerimento aprovado na Câmara dos Deputados. O registro de Frentes Parlamentares está previsto em ato da Mesa, com fundamento no Art. 15, incisos I e VIII, do Regimento Interno da Casa.

A Frente é composta de deputados federais e senadores que têm a educação como prioridade em seus mandatos e exercitam essa prioridade no seu dia-a-dia. A finalidade da associação parlamentar é pautar e discutir temáticas e proposições que sejam fundamentais para assegurar educação pública de qualidade a todos osbrasileiros, independentemente de onde estejam e com um olhar cuidadoso para  aqueles em situação de vulnerabilidade, considerando a intersecção das diversas dimensões das desigualdades sociais, como raça, etnia, gênero e deficiência.

Diante desse cenário, a Frente Parlamentar Mista da Educação se coloca no Congresso Nacional como protagonista das discussões educacionais, buscando
projetos e propostas que resultem numa educação pública, de qualidade, universal e plural.

Tudo isso se torna ainda mais relevante se considerarmos a educação pública como um instrumento capaz de fortalecer a democracia brasileira. Como bem
resumiu o célebre educador brasileiro Anísio Teixeira:“Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no país a máquina que prepara as democracias. Essa máquina é a da escola pública”.

Por isso, a Frente da Educação estabelece publicamente os seguintes valores e compromissos:

Valores

Autonomia: Defesa da autonomia do Congresso Nacional perante o governo federal na defesa pela educação pública e de qualidade.

Equidade: Busca permanente da igualdade formal e material lutando por políticas que possam reverter as desigualdades estruturais, em suas múltiplas dimensões, presentes na nossa sociedade.

Participação social: Atuação com a sociedade civil nos espaços de decisão e em ações que estão relacionadas à educação.
Pluralidade: Reconhecimento da diversidade de opiniões e de posições políticas como legítimas manifestações do ser plural da humanidade.

Transparência: Acesso para a sociedade às informações relativas à educação brasileira, assim como das atividades promovidas pela Frente Parlamentar Mista da
Educação.

Desenvolvimento: Inclusão da educação como elemento estruturante na construção de um projeto de país e na promoção do desenvolvimento econômico e social de forma justa, sustentável e equitativa.

Democracia: Direção do trabalho para construção e manutenção de um Estado Democrático de Direito.

Compromissos

• Defender a educação escolar pública de qualidade para todos;
• Promover o debate amplo e suprapartidário, informado pelas melhores evidências e boas práticas disponíveis;
• Defender o regime de colaboração e a melhoria da governança interfederativa como elementos  estruturantes na formulação e implementação de políticas
  públicas educacionais em âmbito nacional;
• Defender a garantia de financiamento para a universalização do acesso à escola pública de qualidade e a distribuição eficiente de recursos entre os entes
  federados;
• Fomentar a indução da melhoria da qualidade e redução de desigualdades na oferta da educação pública;
• Considerar a transversalidade das dimensões de étnico-raciais, de gênero, classe social e de deficiência nas políticas públicas educacionais;
• Defender a primeira infância, a partir da ampliação de oferta de educação infantil, com infraestrutura e formação compatíveis com as exigências e a
  importância dessa etapa;
• Combater o analfabetismo no Brasil, perseguindo a meta de erradicação;
• Defender a educação pública inclusiva, a partir do reconhecimento e
  aprimoramento dos direitos dos estudantes com deficiência, combatendo todas as formas de discriminação e exclusão na Educação Especial;
• Defender a ampliação do ensino técnico e profissionalizante para os estudantes;
• Articular e lutar pela democratização do ensino superior;
• Debater, avaliar e fomentar, de forma complementar à oferta da educação pública, modelos de parcerias em rede voltadas a ampliar o alcance, qualidade e
  democratização do ensino para crianças e jovens;
• Impulsionar o potencial da educação como propulsora da inovação tecnológica e do desenvolvimento nacional sustentável.

Brasília, novembro de 2021/atualizada em agosto de 2024