Os trechos vetados do projeto determinavam a garantia de compensação dos valores destinados à MDE e, especialmente, ao FUNDEB.
A Frente Parlamentar Mista da Educação junto com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) divulgaram uma nota contra os vetos ao Projeto de Lei Complementar do ICMS (PLP 18/2022) – que retiram a garantia de compensação dos valores destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sancionou, no dia 23 de junho, o projeto de lei que estabelece um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, com uma série de vetos ao modelo de compensação financeira aos estados devido à limitação da alíquota do imposto. Os vetos dos trechos do projeto determinavam a garantia de compensação financeira aos estados e municípios, dos valores mínimos constitucionais destinados ao Fundo.
“Uma das maiores conquistas para a Educação brasileira é o novo Fundeb. Sem Fundeb, não há valorização para os professores e nem para a educação. Temos que derrubar os vetos no Congresso”, explica o presidente da Frente, deputado professor Israel Batista (PSB – DF).
Nota
De acordo com a nota publicada, a consequência seguinte da redução da alíquota do ICMS na educação é a redução dos valores dos Fundos Estaduais que compõem o FUNDEB e da complementação da União que se aplica especialmente aos entes mais vulneráveis. As estimativas rondam perdas de R$ 26 bilhões, a depender do real impacto da redução da alíquota. Isso significa uma redução de 11% do valor total do Fundeb para 2022. Essa redução corresponde a uma perda de investimentos destinados a 4,6 milhões de alunos espalhados pelo País, considerando o valor anual total por aluno. Em termos comparativos, é o equivalente a 7 vezes o valor destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Por todos os motivos expostos na nota, a FPME, Consed e Undime consideram graves os vetos que comprometem o FUNDEB, responsável pela maior parte do financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Assim como nos mobilizamos pela inclusão dos trechos ao PLP 18/2022 durante a tramitação, agora também não fugiremos à luta: articularemos sem cessar pela derrubada dos vetos aos artigos 5º e 14 do Projeto de Lei Complementar nº 18/2022 e a garantia dos recursos destinados à educação.
Fundeb
No dia 25 de agosto de 2020, consolidou-se no Congresso Nacional a aprovação, mais do que necessária, do Novo Fundeb – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Com promulgação da Emenda Constitucional 108/2020 (PEC15/2015, na Câmara; e PEC26/2020, no Senado), vivenciamos um momento histórico do País: a constitucionalização de uma política muito bem elaborada, debatida democraticamente ao longo de três anos, com foco na redução de desigualdades e com novos incentivos ao avanço dos indicadores de qualidade educacional. Um extraordinário avanço para a Educação e para o Brasil, já que ela é fundamental para que possamos ter um País mais desenvolvido social e economicamente.
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