Abordando as escolas conveniadas e o vale-educação com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), audiência pública realizada nesta quinta (07) na Câmara dos Deputados destacou a autonomia dos municípios na escolha dos modelos de gestão da educação.
O vale-educação é uma política que concede recurso, dado pelo Estado, aos pais para que escolham uma escola particular para seus filhos. Já as escolas conveniadas, ou charter schools, são colégios financiados com recurso público mas com administração estadual.
O Deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), requerente da audiência, destacou dados do cenário atual, lembrando que metade dos adolescentes não finalizam o ensino médio na idade correta, e daqueles que concluem, 93% não aprendem o conteúdo adequado em matemática, 73% em português. Ele ressaltou a importância de considerar os municípios nas decisões e defendeu a liberdade para que o gestor estadual e municipal possa escolher seus modelos educacionais.
“Temos casos de prefeituras que gostariam de testar esse modelo ou já testaram com recursos próprios e querem expandir. Hoje, a legislação impede que os recursos do Fundeb sejam utilizados para esse fim. E para muitos municípios os recursos da educação pública vem majoritariamente do Fundo”, acrescentou. O deputado é autor, junto com o deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) da emenda 3/2019 à PEC 15/2015 que possibilita o uso de recursos do Fundeb para o vale-educação.
A audiência contou ainda com os convidados Naércio Menezes Filho, professor titular da Cátedra Ruth Cardoso no Instituto de Ensino e Pesquisa – Insper; além dos representantes do Ministério da Educação, Fábio Henrique Ibiapina, coordenador-geral de Operacionalização do FUNDEB e de Acompanhamento e Distribuição de Arrecadação do salário-educação e Aline Ribeiro Dantas, diretora de Apoio às Redes de Educação Básica.
Anamaria Camargo, mestre em Educação pela Universidade de Hull destacou o paralelo com outros países como Chile e apontou sugestões para que o vale-educação possa ser incorporado como modelo educacional integrado ao Fundeb. Nesse contexto, os representantes do MEC falaram sobre a complexidade da operacionalização do Fundeb e como os recursos repassados são aplicados, com enfoque no monitoramento e fiscalização dos recursos.
Aline Ribeiro Dantas, falou sobre a área de educação básica, fazendo referência ao Plano Nacional de Educação (PNE) e abordando a educação infantil. “Respeitamos a autonomia das redes de ensino. A legislação é clara: as redes são autônomas, definem seu modelo de atendimento e precisam ter essa autonomia porque trabalhamos em um regime de colaboração”, esclareceu. No entanto, ela disse que MEC ainda estuda as questões jurídicas que impedem municípios ou entes federativos de optar por um modelo de oferta que não seja 100% rede pública para avançar no tema.
João Marcelo Borges, diretor de Estratégia Política do Movimento Todos Pela Educação, lembrou o contexto do modelo de vale-educação, salientando que não há um consenso sobre o tema. “As condições necessárias para os casos de sucesso são empiricamente difíceis de ser atingidas. O sucesso se dá mais em questões excepcionais do que na regra, e entendemos que precisam ser testadas e avaliadas antes de utilizadas em larga escala”, opinou.
Adriano Naves de Brito, secretário de Educação de Porto Alegre falou sobre a experiência das redes comunitárias na capital gaúcha. “Na educação infantil essa experiência mostra que a pluralidade do sistema é chave para que se amplie a oferta, mas alcance também qualidade”, explicou.
O secretário destacou ainda que as redes comunitárias são tipicamente públicas, e tem uma flexibilidade porque podem ser ofertadas onde a população precisa, e portanto democratiza a educação mas mantém a regulação do município.