Nota Oficial: Bancada da Educação no Congresso Nacional se posiciona contrariamente à possível proposta do governo de congelamento da complementação da União ao Fundeb

Nós, parlamentares da Bancada da Educação no Congresso, manifestamos nosso posicionamento contrário à possível proposta do Governo Federal de congelar o percentual de contribuição da União na complementação dos recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no pacote de medidas fiscais em discussão, como tem sido amplamente divulgado pela imprensa.

Essa suposta medida representa um retrocesso inadmissível na política educacional brasileira e uma afronta aos compromissos constitucionais assumidos. O congelamento proposto resultaria em uma redução estimada de R$ 5,8 bilhões nos recursos destinados à educação básica pública em 2026, comprometendo gravemente a qualidade do ensino e a valorização dos profissionais da educação em todo o país.

Em uma conquista histórica para a educação, fruto do engajamento da nossa bancada no Congresso Nacional e de amplo consenso social, o Fundeb se tornou política de Estado, foi fortalecido com a ampliação da complementação dos aportes da União, dotado de mecanismos de distribuição dos recursos mais igualitários e com olhar atento à valorização da carreira dos profissionais da educação. Trata-se de avanços pelos quais este grupo, unido, continuará lutando e defendendo, sempre que o Fundeb estiver no alvo de cortes ou mudanças em seu desenho, como tem acontecido.

Os investimentos em educação no Brasil ainda permanecem significativamente abaixo dos padrões internacionais. De acordo com o relatório Education at a Glance 2024, da OCDE, o gasto anual por aluno em instituições públicas brasileiras é de US$ 3.668 na educação primária, US$ 3.745 no ensino fundamental II e US$ 4.058 no ensino médio, enquanto as médias correspondentes dos países da OCDE são de US$ 11.914, US$ 13.260 e US$ 12.713 dólares, respectivamente. Esses valores mostram que o Brasil investe por aluno menos de um terço do que é aplicado, em média, pelos países mais desenvolvidos. Sem o investimento necessário em educação, continuaremos a ser o “país do futuro”, que nunca chegará.

Estamos de pleno acordo com a necessidade do equilíbrio fiscal e mantemos o nosso compromisso com a sustentabilidade das contas públicas, mas acreditamos que há outros caminhos para atingir esses objetivos, sem afetar os recursos ainda insuficientes para a educação, como a revisão de benefícios tributários e subsídios diversos, que carecem de avaliação rigorosa quanto à sua efetividade e impacto social e podem garantir economia ainda mais consistente aos cofres públicos.

Diante das considerações apresentadas, conclamamos aos demais pares no Congresso Nacional a mantermos o diálogo com o Poder Executivo para encontrar soluções para o ajuste fiscal, sem abrir mão da defesa firme e inequívoca do Fundeb, de forma inegociável, para juntos garantirmos a consolidação deste instrumento que é essencial para a educação no Brasil.

Brasília, 6 de junho de 2025.

Parlamentares signatários