Os parlamentares da Frente Parlamentar Mista da Educação, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), vice-presidente de Educação Básica, e os deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Idilvan Alencar (PDT-CE), coordenadores de Ensino Médio e Técnico profissional, Felipe Rigoni (União-ES), coordenador de Educação Especial, Indígena e de Comunidades tradicionais, protocolaram, nesta quinta (16).

nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.926, proposta pelo Presidente da República contra a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, o que faz com base nas razões de fato e de direito a seguir apresentadas.