A PEC de Luísa Canziani, incluída no texto publicado, prevê que algumas despesas das instituições federais de ensino sejam retiradas do Teto de Gastos
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2022, conhecida como PEC da Transição, foi promulgada na noite desta quarta-feira (21), pelo Congresso Nacional. A matéria incluiu a PEC 24/2019, de autoria da deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), secretária-geral da Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME), que previa retirar do Teto de Gastos parte das despesas das universidades públicas.
A matéria da parlamentar excluía da regra fiscal as despesas das instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias, de doações, de convênios, de contratos ou de outras fontes, celebrados com outros entes da federação ou entidades privadas. “A PEC, de minha autoria, visava dar autonomia de gasto de recurso próprio às instituições federais. Com a inclusão e aprovação da PEC de Transição, isso será possível”, disse Canziani.
A PEC 32, agora Emenda Constitucional nº 126/2022, excluiu do Teto de Gastos R$145 bilhões para o pagamento de R$600, do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança até 6 anos e outras verbas como os recursos para a educação, por um ano. Com a aprovação, a PEC 24 foi arquivada.
ASCOM
Ludmilla Brandão
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