PEC estabelece remuneração de professor doutor como teto do serviço público

A Proposta de Emenda à Constituição 220/19 estabelece como teto da remuneração do serviço público o salário de professor universitário titular doutor com dedicação exclusiva da rede federal de ensino. Atualmente, funciona como parâmetro para o teto o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), tramita na Câmara […]

Admitida PEC que prioriza crianças com deficiência na educação infantil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/19, que prioriza as crianças com deficiência no acesso à educação infantil. O relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), recomendou a aprovação. Atualmente a Constituição estabelece como dever do Estado garantir a educação infantil, em creche e […]