Parlamentares FPME se mobilizaram para a derrubada; sessão discutiu o Veto 36 que incluía o trecho da Lei do ICMS que retirava verbas do Fundo
Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (15), o Veto Parcial 36/2022, do Poder Executivo, a três dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. O texto foi sancionado como Lei Complementar 194, de 2022, em junho deste ano. Os parlamentares da Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME) se mobilizaram durante o dia para conseguir o acordo para a derrubada.
O Veto 36 continha parte da Lei sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que garante a compensação dos recursos do Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os dispositivos vão à promulgação.
“O dispositivo foi acionado para resguardar as vinculações de receitas do Fundo. Segundo avaliação do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), sem essa garantia, o impacto poderia ser de até R$26,5 bilhões. Não poderíamos deixar que a educação perdesse mais este recurso!”, afirmou o presidente da FPME, deputado federal professor Israel Batista (PSB/DF).
Em junho de 2022, a Frente da Educação já havia se posicionado a favor da derrubada do Veto 36 e em defesa do Fundeb. Leia abaixo:
NOTA DE POSICIONAMENTO DA FPME SOBRE VETO NA LEI DO ICMS
FPME reage a veto na lei do ICMS que retira recursos do Fundeb
O presidente da República sancionou a lei que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vetando os trechos do projeto que determinavam a garantia de compensação financeira aos estados e municípios, dos valores mínimos constitucionais destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos mesmos níveis de antes da sanção (que reduziu a arrecadação do ICMS).
A Frente Parlamentar Mista da Educação se posiciona historicamente em defesa do Fundo e vai se articular para a derrubada do veto e garantia dos recursos. As emendas foram incluídas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do projeto para evitar uma perda entre 20 e 30 bilhões de reais em recursos destinados à educação. Por isso, consideramos graves os vetos que comprometem o financiamento de todos os níveis da Educação Básica e que significam perdas das conquistas do Novo Fundeb.
Além disso, a decisão do presidente vai contra a aprovação unânime do texto-base na Câmara dos Deputados. Assim como a FPME se mobilizou e articulou a inclusão dos trechos ao PLP 18/2022 durante a tramitação, agora não fugiremos à luta.
Frente Parlamentar Mista da Educação
Brasília, 24 de junho de 2022
Com informações da Agência Senado
ASCOM
Ludmilla Brandão
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